Afinal, Para Que Se Paga IPTU?

Janeiro é mês de pagar o IPTU, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e muitos se perguntam: afinal, para que eu pago IPTU?

Ao contrário do que o senso comum acredita o IPTU não é pago para manutenção das ruas, calçadas e outros serviços públicos ligados à propriedade de um imóvel. O imposto, qualquer imposto, é pago para gerar receita, isto é, arrecadar dinheiro para os cofres públicos. É através da cobrança de impostos que os governos na esfera federal, estadual e municipal recolhem fundos para o erário.

O IPTU é devido pela pessoa física ou jurídica que possui 1 imóvel em zona urbana de município, esta pessoa é chamada de contribuinte. O motivo pelo qual o proprietário de imóvel deve pagá-lo, ou mais especificamente o fato gerador do imposto, é a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. Ou seja: quem é proprietário de imóvel deve IPTU porque possui imóvel em zona urbana e pelo sinal de riqueza que se emite por ter aquele imóvel. Segundo esta lógica, quanto mais caro o imóvel que esteja localizado em região mais valorizada, maior será o imposto devido; o inverso também é verdadeiro: quando menor o valor do bem imóvel e quanto menor a valorização da área onde ele está localizado, menor o valor a ser pago a título de IPTU. Daí porque há a figura dos imóveis isentos de IPTU. A isenção, a grosso modo, é uma forma de não cobrar o imposto daqueles que se enquadram entre os contribuintes, porém por conta de circunstâncias objetivas, como o pequeno tamanho ou valor do imóvel, são dispensados do pagamento. Os isentos de todos os impostos são aqueles que se enquadram como contribuintes, isto é, pessoas que cometeram o fato gerador do imposto, que praticaram o motivo que os faz dever o imposto, porém o sinal de riqueza que eles emitem não os qualifica para pagarem o imposto. Prédios pertencentes ao Poder Público, os templos de qualquer religião, aqueles de partidos políticos, de entidades sindicais de trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes de impostos. O resultado da isenção e da imunidade é o mesmo, ou seja, não devem o imposto. Porém há uma diferença: o isento pode, eventualmente, vir a dever o imposto, já que ele é contribuinte, porém isento; enquanto a imunidade garante que jamais haverá a incidência do imposto.

Nem todo imóvel de um município está localizado em zona urbana, alguns estão localizados em zona rural. Politicamente, o território de um país é dividido em estados e cada estado em municípios. Contingências políticas e históricas determinaram os limites territoriais de cada município e cada qual termina onde se inicia outro, desta forma não há uma propriedade que não pertença a um município, muito embora esta propriedade possa estar localizada não na zona urbana do município, mas no campo, isto é, na zona rural.

A classificação entre zona urbana ou rural de um imóvel nem sempre obedece ao senso comum. Assim, mesmo imóveis localizados no que nossos sentidos qualificariam como zona rural, pode, na verdade, para a lei, situar-se em zona urbana. Para que um imóvel seja classificado como localizado em zona urbana, ele deve ser atendido por pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: (1) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (2) abastecimento de água; (3) sistema de esgotos sanitários; (4) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e, (5) escola primária e/ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Ou ainda lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como propriamente urbanas. Classificando-se como localizado em zona urbana, o imóvel é passível de cobrança do IPTU, aqueles imóveis que não atendem esta classificação devem o ITR, imposto sobre a propriedade territorial rural, que é devido à União.

A competência do IPTU é do município. Isto é, é o município que estabelece por lei os valores que serão pagos de imposto bem como também fica com tudo o que for arrecadado a título de pagamento do IPTU. O dinheiro arrecadado pela cobrança de impostos pode ser usado livremente pelo Poder Público para o atendimento de suas finalidades, daí porque os impostos são classificados como tributos não vinculados, isto é, o dinheiro arrecadado com um imposto não precisa ser utilizado para atender as demandas do fato que o gerou. No caso específico do IPTU: o dinheiro arrecadado com a cobrança do IPTU, com a cobrança da propriedade de terrenos ou prédios localizados em área urbana, não precisa ser aplicado em melhoramentos para estes mesmo imóveis. Tanto é assim que um imóvel servido por rua não asfaltada, quando da pavimentação da via, deve-se outro tributo, a contribuição de melhoria. Deste modo, os valores arrecadados pela cobrança do IPTU, e outros impostos municipais, integram a receita do município e são utilizados para que este devolva este dinheiro, arrecadado dos cidadãos, na forma de benefícios e serviços públicos, inclusive com o pagamento dos funcionários públicos.

1 O IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse em zona urbana de município. Propriedade é direito que a pessoa tem de usar, gozar e dispor, no caso, de seu imóvel, dentro dos limites normativos. Já o domínio útil é a aquisição da propriedade por aforamento ou enfiteuse, e, por sua vez, a posse é o exercício de alguns direitos inerentes à propriedade.

Tecnicamente é errado referir-se como propriedade a todas as formas de fato gerador do IPTU, como também é errado chamar de proprietário todos os contribuintes, porém preferimos manter o erro sabendo-o errado para fluidez do artigo. Assim peço a compreensão de todos pelo preciosismo que me faz sacrificar a correção técnica pela facilitação do texto. E ressalto aos não juristas que lembrem-se de ler também "domínio útil e posse" onde lêem propriedade e "possuidor do domínio e posseiro" onde lêem "proprietário".

© Texto elaborado por Profª. Dra. Léa Elisa Silingowschi Calil - Advogada, Dra. em Filosofia do Direito e Professora de Direito do Trabalho no Centro Universitário FIEO - UniFIEO e membro da AIDTSS - Associação Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Autora do Livro "História do Direito do Trabalho da Mulher".

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